Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Exmo. Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de outubro de 2003 a lei 10.741 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso com o objetivo de regularizar os direitor das pessoas com mais de 60 anos.
Consulte a lei na integra aqui:
Consulte a lei na integra aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.741.htm
Vídeo com breve comentário sobre o estatuto do idoso.
Vídeo com breve comentário sobre o estatuto do idoso.
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